Projeto de Lei n° 702, de 2020

Ver também: VET 7/2020

Iniciativa: Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 702/2020

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.

Explicação da Ementa:
Dispensa o empregado de apresentar comprovação do motivo de quarentena que lhe tenha sido imposta, durante a calamidade pública da Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção

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Identificação:
PL 702/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
MPSF 7/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 702, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 270/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 7, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 702, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 271/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 702, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 702/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
P.S 13/2020 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 13, de 2020-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 702/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
P.S 13/2020 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 13, de 2020-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28
Aguardando leitura.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 344-346 - DSF nº 28
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 28
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2020
Despacho:
31/03/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2020 - 22/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA, TRABALHO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2020 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 211, de 22/04/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, pág. 11, coluna 2).
À COARQ.
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 270/2020
MPSF 7/2020
OFSF 271/2020
Autógrafo - PL 702/2020
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
31/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 28
Publicado no DSF Páginas 344-346 - DSF nº 28
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Correspondência Eletrônica
Relatório Legislativo
27/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28
27/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria