Projeto de Lei n° 1171, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.

Explicação da Ementa:
Determina a concessão do abono natalino, no mesmo valor do pagamento a ser realizado em dezembro, aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e aos do Bolsa Família.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 07:39

Identificação:
PL 1171/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1013-1018 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
30/03/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), DIREITO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, CORRELAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PAGAMENTO, AUMENTO, BOLSA FAMILIA, MES, DEZEMBRO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, CUSTEIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, BENEFICIO, BOLSA FAMILIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
22/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/05/2023.
Último dia: 19/05/2023.
11/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CAS.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1013-1018 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 17:33