Medida Provisória n° 931, de 2020
(Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas. Prevê que caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral. Permite ao conselho de administração ou à diretoria, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, até que a assembleia geral ordinária seja realizada. Prevê que, durante a pandemia da covid-19, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Dispõe que, em razão da pandemia da covid-19, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 931/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 19/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 19/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 76, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Convalida as reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Civil e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Atera o Código Civil e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- O parágrafo §2º-A do Art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acrescentado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública gerado pela pandemia do COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa O parágrafo §2º-A do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ............................................... "Art. 124. .............................................. ............................................................... § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no §2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar as medidas restritivas de mobilidade determinadas pelas autoridades locais por causa da calamidade pública gerado pela pandemia do COVID-19 ou pelo prazo de 120 dias, o que for menor."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 931.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 931.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá as mesmas condições da MPV às Associações, fundações e organizações religiosas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 931/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 930/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º - Suprime-se os artigos 1º e 2º da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º - Suprime-se os artigos 4º e 7º, da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º - Suprime-se o artigo 5º. da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 931/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 52, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s: - 53, do Senador Izalci Lucas; e - 54, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s: - 53, do Senador Izalci Lucas; e - 54, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n• 55, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 PLEN - MPV 931/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 58, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 52 a 58-PLEN, apresentadas no àmbito da apreciação no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1260/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 57-PLEN, apresentada à MPV nº 931/2020 - PLV nº 19/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1260, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 57 à MPV 931/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 931/2020 - 31/03/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 122/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 931, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 46/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 224/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 225/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 46 , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Reme... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 93-125 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 15-38 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 2418-2520 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020. À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 30/03/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 931/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 931/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 931/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 931/2020 | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 931/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 931/2020 | 02/04/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 931/2020 | 02/04/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 931/2020 | Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) | CMMPV 931/2020 | 02/04/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 931/2020 | 03/04/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 931/2020 | 03/04/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 931/2020 | 03/04/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | CMMPV 931/2020 | 03/04/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 931/2020 | 03/04/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 05/04/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 05/04/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 05/04/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 05/04/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 931/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 931/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 931/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 931/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 931/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 931/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 931/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 37 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 38 - MPV 931/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 39 - MPV 931/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 40 - MPV 931/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 41 - MPV 931/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 42 - MPV 931/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 43 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 44 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 45 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 46 - MPV 931/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 47 - MPV 931/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 48 - MPV 931/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 49 - MPV 931/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 50 - MPV 931/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMMPV 931/2020 | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 51 - MPV 931/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CMMPV 931/2020 | 07/04/2020 | ||
| EMENDA 52 PLEN - MPV 931/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | PLEN | 29/06/2020 | ||
| EMENDA 53 PLEN - MPV 931/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 02/07/2020 | ||
| EMENDA 54 PLEN - MPV 931/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 02/07/2020 | ||
| EMENDA 55 PLEN - MPV 931/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 02/07/2020 | ||
| EMENDA 56 PLEN - MPV 931/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 02/07/2020 | ||
| EMENDA 57 PLEN - MPV 931/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 02/07/2020 | ||
| EMENDA 58 PLEN - MPV 931/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | PLEN | 02/07/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 58
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 02/07/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 931/2020
- Origem externa:
- MSG 130/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1260/2020
- VET 34/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.030 de 28/07/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, COMPANHIA ABERTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, VOTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISTANCIA. AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COOPERATIVA, REPRESENTAÇÃO, COOPERATIVISMO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SOCIO. ALTERAÇÃO, PRAZO, JUNTA COMERCIAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATO, ARQUIVAMENTO, PERIODO, MEDIDA, RESTRIÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, SOCIO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, DISTANCIA, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL
- Despacho:
- 02/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Marcelo Castro (encerrado em 02/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2020 - 28/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2020 a 27/07/2020
- Apresentação de emendas: 30/03/2020 a 06/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 14/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0: Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14030 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 421 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 28/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 224, de 08/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 46/2020
- OFCN 224/2020
- OFCN 225/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 15-38 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 93-125 - DSF nº 74
- P.S 76/2020 - PLEN
- Avulso de emendas
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h05 do dia 2/7/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/07/2020.
Perante a Mesa foram apresentadas 7 emendas, totalizando 58 emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1260, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 57 à MPV 931/2020.
- RQS 1260/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 58, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 58 PLEN - MPV 931/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 56 PLEN - MPV 931/2020
- EMENDA 57 PLEN - MPV 931/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n• 55, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 55 PLEN - MPV 931/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n•s:
- 53, do Senador Izalci Lucas; e
- 54, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 53 PLEN - MPV 931/2020
- EMENDA 54 PLEN - MPV 931/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 52, do Senador Romário.
- EMENDA 52 PLEN - MPV 931/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74
- Avulso de PLV
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 19/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 19, de 2020, da Comissão Mista da MPV 931/2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências..
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2020/SGM-P. - Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2020, da Comissão Mista da MPV 931/2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências..
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2020
- MPV93120 - Comissão Mista da MPV 931/2020
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 122/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 931/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/06/2020 - 11h - 83ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 13, 14, 17 a 19, 21 a 40, 44, e 47 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor.
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: Novo - destaque para votação em separado do §4º do art. 1º do PLV da MPV 931/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MPV nº 931 de 2020, para fins de supressão. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para Votação em Separado do Art. 11 do PLV à MPV 931/2020. (161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 22, apresentada à MPV 931/2020. (161, II)
Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 29. (161, II)
Retirado o DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 contido no PLV apresentado à MPV 931/2020. (161, I)
Prejudicado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 23. (161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 931-A/2020) - (PLV 19/2020). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 13, 14, 17 a 19, 21 a 40, 44, e 47 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 39, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1073/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira da Emenda n. 15 apresentada à Medida Provisória n. 931/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3384.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3384.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 122/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 2418-2520 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas. - Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 931/2020 - 31/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:09
