Projeto de Lei n° 1192, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina, até 31 de dezembro de 2020, a concessão de auxílio-doença, acidentário ou não, aos segurados afastados do serviço em face de acidente do trabalho ou de doença decorrente da prestação de atendimento à saúde aos pacientes com suspeita ou contaminados pelo coronavírus (covid-19). Determina, ademais, nesse período, que seja afastada a carência para a concessão de pensão por morte em virtude do coronavirus e que no caso de segurado profissional da saúde ela tenha caráter vitalício.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1192/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1192/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1084-1089 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
31/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, CARENCIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO, MORTE, SEGURADO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, ATENDIMENTO, PACIENTE, CONTAMINAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1084-1089 - DSF nº 28
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.