Medida Provisória n° 1681-9, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1681-9 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1681-9/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/09/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1681-9 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1681-9/1998

Origem externa:

MSG 1163/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

FIXAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , CERTIDÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CORRELAÇÃO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , ATO CONSTITUTIVO , REGISTRO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TAXAS , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , CARTORIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DOCUMENTO , PROTESTO DE TITULOS .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/10/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 10 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/10/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1681-10, DE 26 10 98, PUBLICADA NO DOFC DE 27 10 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 68 E 69,
ANEXADAS AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 11 10 98, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/1998: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 005 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO DSF,
DE 06 10 98).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001; AUGUSTO NARDES 003,
004; SEVERINO CAVALCANTI 002, 005; COM COPIAS A SSATA,
PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 60 A 65).
DSF 06 10 PAG 13222. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
DSF 06 10 PAG 0213 A 0218. (SUPLEMENTO AO Nº 120).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 02 10 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00645 1998.
DCN 29 09 PAG 11295. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
HUGO NAPOLEÃO E BERNARDO CABRAL, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - ALEXANDRE SANTOS E HILARIO COIMBRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL -
BELLO PARGA E LEONEL PAIVA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ABELARDO
LUPION, PSDB - KOYU IHA E LUIZ CARLOS HAULY, BLOCO (PMDB
PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1681-9 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 00010 - EDIÇÃO EXTRA).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:34