Projeto de Lei n° 1198, de 2020
Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa: Estabelece que, somente após decorrido o prazo de 12 meses após o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, as sanções pelo descumprimento das suas normas serão aplicáveis aos agentes de tratamento de dados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1198/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 162/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1179/2020 com os PL nº 1198/2020, PL nº 1199/2020 e PL nº 1204/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1114-1119 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 31/03/2020
- Despacho:
- 01/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGENCIA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, DECRETO LEGISLATIVO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, AMBITO INTERNACIONAL, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1114-1119 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.