Projeto de Lei n° 1198, de 2020

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Explicação da Ementa:
Estabelece que, somente após decorrido o prazo de 12 meses após o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, as sanções pelo descumprimento das suas normas serão aplicáveis aos agentes de tratamento de dados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Identificação:
PL 1198/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 162/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1179/2020 com o PL 1198/2020, o PL 1199/2020 e o PL 1204/2020. *** Requerimento prejudicado em virtude da deliberação do PL 1179/2020 e da retirada do PL 11204/2020 por seu autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1198/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 162/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1179/2020 com o PL 1198/2020, o PL 1199/2020 e o PL 1204/2020. *** Requerimento prejudicado em virtude da deliberação do PL 1179/2020 e da retirada do PL 11204/2020 por seu autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1114-1119 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
31/03/2020
Despacho:
01/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , VIGENCIA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , TRATAMENTO , INFORMAÇÃO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , DECRETO LEGISLATIVO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AMBITO INTERNACIONAL , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1114-1119 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.