Projeto de Lei n° 1199, de 2020

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação de recuperação judicial e falências para estabelecer regras temporárias para o período da Pandemia do Covid-19, no que se inclui a exclusão dos privilégios dos créditos tributários e da natureza extraconcursal de custas judiciais e tributos, a modificação da classe dos créditos tributários, a suspensão das execuções propostas contra o devedor e da exigibilidade de obrigações previstas no plano de recuperação judicial e daquelas que, por disposição legal, a ele não se submetem, entre outros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1199/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 162/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1179/2020 com o PL 1198/2020, o PL 1199/2020 e o PL 1204/2020. *** Requerimento prejudicado em virtude da deliberação do PL 1179/2020 e da retirada do PL 11204/2020 por seu autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1199/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 162/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1179/2020 com o PL 1198/2020, o PL 1199/2020 e o PL 1204/2020. *** Requerimento prejudicado em virtude da deliberação do PL 1179/2020 e da retirada do PL 11204/2020 por seu autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1120-1126 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
31/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , ORDEM , PREFERENCIA , CREDITOS , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , EXCLUSÃO , SUSPENSÃO , COBRANÇA , CUSTAS , MASSA FALIDA , PERIODO , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1120-1126 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.