Projeto de Lei n° 1204, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 02/04/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1204/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 162/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1179/2020 com os PL nº 1198/2020, PL nº 1199/2020 e PL nº 1204/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 177/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do PL 1204/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa. o Requerimento nº 177, de 2020, do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1057-1058 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação, no DSF de 09/04/2020, e deferido o Requerimento nº 177, de 2020, do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada do presente projeto. Ao Arquivo. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1150-1153 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2020
- Despacho:
- 01/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROPOSITURA, SUSPENSÃO, AÇÃO JUDICIAL, DESPEJO, IMOVEL RESIDENCIAL, INADIMPLEMENTO, REDUÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, AUSENCIA, JUROS, MULTA, PAGAMENTO, RESCISÃO, CONTRATO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, DECRETO LEGISLATIVO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação, no DSF de 09/04/2020, e deferido o Requerimento nº 177, de 2020, do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada do presente projeto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1057-1058 - DSF nº 29
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa. o Requerimento nº 177, de 2020, do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada da matéria.
- RQS 177/2020
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1150-1153 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16