Projeto de Lei n° 1208, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Proíbe, durante a vigência do estado de calamidade pública, a cobrança de juros e multa por atraso no pagamento de compras de produtos e serviços.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
PL 1208/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 175/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1166/2020 com o PL 1209/2020 e o PL 1208/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 175, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 1166, 1208 e 1209,de 2020.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 175, de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 175, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 101/2020 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 101/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 56 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.166, de 2020, ressalvados os destaques.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 53 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1208/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 101/2020 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 101/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 175/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1166/2020 com o PL 1209/2020 e o PL 1208/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 175, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 1166, 1208 e 1209,de 2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 10-50 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1166/2020, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 175, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 516-517 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 175, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 1166, 1208 e 1209,de 2020.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1168-1170 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2020
Despacho:
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 06/08/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ACUMULAÇÃO, MULTA, JUROS, CONSUMIDOR, ATRASO, PAGAMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1166/2020, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo
Publicado no DSF Páginas 10-50 - DSF nº 98
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h17 de 06/08/2020.
Foram apresentados 8 destaques.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Foram apresentadas 55 emendas.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1714, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53, ao PL 1166/2020.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1713, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55, ao PL 1166/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1712, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44, ao PL 1166/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 1166/2020.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 54, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1166/2020.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1705, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 50, ao PL 1166/2020.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 53, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 1166, de 2020.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 52, do Senador Luiz do Carmo, ao PL 1166/2020.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 06.08.2020.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 51, do Senador Eduardo Girão, ao PL 1166, de 2020.
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o emendamento até duas horas antes do início da sessão em que for pautada a matéria.
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 50, do Senador Eduardo Braga, ao PL 1166, de 2020.
15/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 49, do Senador Paulo Paim.
15/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 384, de 2020, do Senador Plínio Valério, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1166/2020.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida correspondência eletrônica da Senadora Rose de Freitas solicitando a retirada da Emenda 8 ao PL 1166, de 2020.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 382, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 1166/2020.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 381, de 2020, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PL 1166/2020.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 379, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 ao PL 1166/2020.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs:
- 42, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 43, do Senador Jaques Wagner;
- 44, da Senadora Eliziane Gama;
- 45, do Senador Angelo Coronel;
- 46, do Senador José Serra;
- 47, do Senador Mecias de Jesus; e
- 48, do Senador Rodrigo Cunha.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 30 a 39, do Senador Rodrigo Cunha;
- 40, do Senador Rogério Carvalho; e
- 41, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 23 a 25, do Senador Jaques Wagner;
- 26, do Senador Telmário Mota;
- 27, do Senador Fabiano Contarato;
- 28, do Senador Wellington Fagundes; e
- 29, do Senador Weverton.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 19, do Senador Alessandro Vieira;
- 20, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- 21, da Senadora Zenaide Maia; e
- 22, do Senador Acir Gurgacz.
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 12 a 15, do Senador Jaques Wagner;
- 16, do Senador Rogério Carvalho;
- 17, do Senador Fabiano Contarato; e
- 18, do Senador Paulo Rocha.
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11, do Senador Roberto Rocha, ao PL 1166, de 2020.
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 374, de 2020, do Senador Dário Berger, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166 e 2024, de 2020.
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida correspondência eletrônica, da Senadora Rose de Freitas, comunicando a retirada da emenda nº 8, ao PL 1.166/2020.
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nº 9, do Senador Major Olímpio; e
- nº 10, da Senadora Rose de Freitas.
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 a 8, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1166, de 2020.
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Senador Paulo Paim, ao PL 1166, de 2020.
11/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Plínio Valério, ao PL 1166, de 2020.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 175, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 175, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
14/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 175, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 1166, 1208 e 1209,de 2020.
Publicado no DSF Páginas 516-517 - DSF nº 32
RQS 175/2020
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 175, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1166, 1208 e 1209, de 2020.
À SEADI para publicação.
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1168-1170 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.