Projeto de Lei n° 1342, de 2020

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.

Explicação da Ementa:
Suspende, até 31 de dezembro de 2020, a cobrança de tarifas pela prestação de serviço de transferência bancária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-23 às 09:10

Identificação:
PL 1342/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09.04.2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09.04.2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 737-740 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09.04.2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, TARIFAS BANCARIAS, TRANSFERENCIA, VALORES, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09.04.2020.
Publicado no DSF Páginas 737-740 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50