Projeto de Lei n° 1359, de 2020

Iniciativa: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)

Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.

Explicação da Ementa:
Obriga as instituições financeiras, pelo período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (ou, no mínimo, três meses), a suspenderem a cobrança de parcelas de empréstimos contraídos por microempresas, bem como de lhes aplicar juros e multas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 1359/2020
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
PL 1359/2020
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 763-766 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
02/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, EMPRESTIMO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, MULTA, EXCEÇÃO, DEVEDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FARMACIA, MERCADO, ARMAZEM, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, ALIMENTOS, HOSPITAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 763-766 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.