Projeto de Lei n° 1359, de 2020
Iniciativa: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
Explicação da Ementa:
Obriga as instituições financeiras, pelo período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (ou, no mínimo, três meses), a suspenderem a cobrança de parcelas de empréstimos contraídos por microempresas, bem como de lhes aplicar juros e multas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1359/2020
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Identificação:
- PL 1359/2020
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 763-766 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 02/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, EMPRESTIMO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, MULTA, EXCEÇÃO, DEVEDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FARMACIA, MERCADO, ARMAZEM, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, ALIMENTOS, HOSPITAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 763-766 - DSF nº 29
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
