Projeto de Lei n° 1412, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação eleitoral para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate de crise decorrente da declaração de calamidade pública em razão de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1412/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 216/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 1123/2020 com o PL 1412/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 61/2020 - Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 216, de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020. À SEADI, para publicação no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020. |
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020. |
| 09/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 794-797 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2020
- Despachos:
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, COMBATE, CRISE, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 15/07/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
- Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32
- RQS 216/2020
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1123 e 1412, de 2020.
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 794-797 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51
