Projeto de Lei n° 1412, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação eleitoral para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate de crise decorrente da declaração de calamidade pública em razão de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2022-08-09 às 16:16

Identificação:
PL 1412/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 216/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1123/2020 com o PL 1412/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício 61/2020 - Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 216, de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020. À SEADI, para publicação no ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020.
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 794-797 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
02/04/2020
Despachos:
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, COMBATE, CRISE, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
Matéria
RQS 216/2020
Tramita em conjunto com:
PL 1123/2020
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
15/07/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32
RQS 216/2020
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1123 e 1412, de 2020.
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 794-797 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:43