Projeto de Lei n° 1419, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Explicação da Ementa:
Permite a redução das prestações mensais em contratos celebrados com instituições de ensino privado no caso de perda de renda dos responsáveis, em virtude das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-10-12 às 12:21

Identificação:
PL 1419/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 806-810 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 806-810 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51