Medida Provisória n° 941, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113,8 milhões, sendo: R$ 2.048,7 milhões para o Ministério da Saúde; R$ 50,1 milhões para Ministério da Cidadania; e R$ 14,9 milhões para o Ministério da Educação. Em todos os casos, os recursos serão integralmente utilizados em despesas relacionadas à situação de emergência resultante da Covid-19, e alocados em programações das respectivas unidades orçamentárias na ação “21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 941/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso da Medida Provisória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 941/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 92/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 92/2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 92/2020 - PLEN, em 30/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 941/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 941/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 26/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 26, de 6 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 941/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 132/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 941, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 56/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 941, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 253/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 55 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 941, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 254/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 931, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nac... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 236-242 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 92/2020 - PLEN, em 30/07/2020. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-130 - DSF nº 93 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-130 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação, em 30/07/2020. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 93 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 92/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais exigidos para a sua adoção; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a MPV nº 941/2020, nos termos do Parecer nº 92/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 5743-5745 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 2, a Medida Provisória 941/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 941/2020 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMO | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 941/2020 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMO | 06/04/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Número na Câmara:
- MPV 941/2020
- Origem externa:
- MSG 146/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.032 de 04/08/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA CIDADANIA
- Despacho:
- 30/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Marcelo Castro (encerrado em 30/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/04/2020 - 06/04/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 30/07/2020
- Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.032, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Presidência.
Remetido Ofício CN nº 254, de 05/08/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.032, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Casa.
À COARQ. - MPCN 56/2020
- OFCN 253/2020
- OFCN 254/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14032 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/08/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 92/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais exigidos para a sua adoção; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a MPV nº 941/2020, nos termos do Parecer nº 92/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 93
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 92/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 236-242 - DSF nº 93
- P.S 92/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 91-130 - DSF nº 93
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 91-130 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Leitura do recebimento do Ofício nº 146, de 2020, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 941, de 2020
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 e 2 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória; e pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 941, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 941-A/2020). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória; e pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 e 2.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 49, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1001.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1001.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 146/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 941, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas
Apresentação da Mensagem n. 146/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 146/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 941, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 146/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 132/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 26, de 6 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 941/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. - Publicado no DCN Páginas 5743-5745 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 2, a Medida Provisória 941/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/04/2020, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 941/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:41
