Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Proíbe o poder público, em caso de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, de adotar medidas de controle de preços de bens e serviços, resguardada a possibilidade de definir preços de bens essenciais ao enfrentamento da situação emergencial e de subsidiar preços de bens essenciais para segmentos sociais vulneráveis; determina que o poder público coíba o aumento abusivo de preços; e torna dever da administração pública a adoção de medidas de incentivo aos setores econômicos afetados pela situação de emergência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 17h11

Identificação:
PL 1453/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
PL 1453/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 835-840 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
03/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TERRITORIO NACIONAL , LIBERDADE , FIXAÇÃO , VALOR , PRODUTO , COMERCIO , EXCEÇÃO , HIPOTESE , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONTROLE , ABUSO , AUMENTO , PREÇO , DEFESA DO CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
03/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 835-840 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
03/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 03/04/2020.