Projeto de Lei n° 1520, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.

Explicação da Ementa:
Assegura alterações nos contratos entre fornecedores e consumidores, durante o período de decretação de estado de calamidade pública, que tenham por objetivo: a conversão de produto ou serviço em crédito para seu usufruto em até doze meses após o encerramento do estado de calamidade; a substituição por outro produto ou serviço equivalente; a resolução do contrato mediante o devido reembolso das quantias pagas e não utilizadas, caso o produto não possa mais ser entregue ou o serviço não possa ser prestado; e qualquer outra forma de repactuação desde que mais favorável ao consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-10-06 às 19:31

Identificação:
PL 1520/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020 | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020 | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 847-850 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, DIREITO, CONSUMIDOR, CONVERSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, RESOLUÇÃO, CONTRATO, REEMBOLSO, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Publicado no DSF Páginas 847-850 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52