Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para autorizar rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal e cria abono, de caráter assistencial, devido aos agricultores familiares aposentados, com renda de benefício de um salário mínimo, nos seguintes percentuais:

Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate para liquidação, até 30 de junho de 2020, das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 no âmbito do Pronaf, Ademais, cria uma linha de crédito emergencial, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal. Por fim, conceder um bônus para os agricultores familiares aposentados com a seguinte escala: a) acima dos 80 anos, 30%; b) acima dos 70 anos, 20%; acima dos 60 anos, 10%, por um período de três meses, podendo ser prorrogado por período igual.