Projeto de Lei n° 1789, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para autorizar rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal e cria abono, de caráter assistencial, devido aos agricultores familiares aposentados, com renda de benefício de um salário mínimo, nos seguintes percentuais:

Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate para liquidação, até 30 de junho de 2020, das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 no âmbito do Pronaf, Ademais, cria uma linha de crédito emergencial, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal. Por fim, conceder um bônus para os agricultores familiares aposentados com a seguinte escala: a) acima dos 80 anos, 30%; b) acima dos 70 anos, 20%; acima dos 60 anos, 10%, por um período de três meses, podendo ser prorrogado por período igual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
05/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
05/08/2020 - PREJUDICADA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 1789/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para autorizar rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal e cria abono, de caráter assistencial, devido aos agricultores familiares aposentados, com renda de benefício de um salário mínimo, nos seguintes percentuais:
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
RQS 1622/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Identificação:
PL 1789/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para autorizar rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal e cria abono, de caráter assistencial, devido aos agricultores familiares aposentados, com renda de benefício de um salário mínimo, nos seguintes percentuais:
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
RQS 1622/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 10-18 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
Prejudicado, em virtude da aprovação do PL nº 735/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação da Presidência.
Ao Arquivo.
05/08/2020 Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 328-337 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, Crédito Rural, AMBITO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), NEGOCIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), PRORROGAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, PARCELA, CUSTEIO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, ABONO, BENEFICIO, AGRICULTOR, APOSENTADO, FAMILIA
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
Prejudicado, em virtude da aprovação do PL nº 735/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação da Presidência.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10-18 - DSF nº 97
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 96
RQS 1622/2020
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 328-337 - DSF nº 32
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.