Projeto de Lei n° 1798, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.
Explicação da Ementa:
Permite o registro por internet ou telefone da violência contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Determina que a mulher em situação de violência doméstica seja ouvida em sua residência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1798/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1798/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1798/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1798/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 368-372 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1798/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1798/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1798/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 03/06/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, REGISTRO, OCORRENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, MULHER, CRIME, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, INTERNET, TELEFONE, EMERGENCIA, ATENDIMENTO, DOMICILIO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1798/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1798/2020
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1798/2020
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 368-372 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55
