Ementa:
Dispõe sobre a suspensão do desconto de operações de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da emergência sanitária resultante do vírus SARS-CoV-2 (Covid19), de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a suspensão dos descontos em folha de empréstimos e demais operações de crédito de empregados, aposentados e pensionistas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, proibindo a aplicação de multas, juros ou outros encargos às parcelas suspensas e a inclusão desses devedores em cadastros negativos de crédito em virtude da suspensão.