Medida Provisória n° 954, de 2020
(Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Atribui às mencionadas empresas o dever de disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Estabelece que os dados compartilhados serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. Atribui caráter sigiloso aos dados e fixa os prazos para que sejam disponibilizados. Veda à Fundação IBGE a possibilidade de disponibilizar os citados dados a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos. Impõe o dever de eliminação dessas informações compartilhadas das bases de dados da Fundação IBGE assim que seja superada a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- MPV 954/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MP 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, nos quantitativos por ela solicitada, a relação dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos Art. 2º e Art. 4º da Medida Provisória 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Insere os arts. 4º, 5º e 6º na Medida Provisória nº 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 2º Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone e endereço de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Medida Provisória. § 1º Os dados fornecidos devem ser em volume mínimo necessário para a realização de pesquisa amostral, a partir de metodologia apresentada pelo IBGE devidamente justificada. § 2° Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares sobre a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). § 3º Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput. § 4º Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de: I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º; e II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. § 2º Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 4º O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do Art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, nos quantitativos por ela solicitada, a relação dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o A quantidade de consumidores solicitados de que trata o caput deverá ser dimensionado de modo a que sejam disponibilizados dados sobre o menor número possível de consumidores e que permita a realização das atividades com a representatividade estatística necessária.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1o do art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o ................................................................................... § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ..........................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do Art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 3º Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 4º O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1o do art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o ................................................................................... § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ..........................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O art. 4º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, art. à Medida Provisória nº 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescenta art. à Medida Provisória nº 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescenta art. à Medida Provisória nº 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescenta o art. à Medida Provisória nº 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Alterar o art. 3º da Medida Provisória nº 954, de 2020, acrescentando o seguinte inciso IV e os §§ 3º e 4º: “Art. 3º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ IV - Os agentes de tratamento dos dados compartilhados obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. ............................................................................................................................. §3º Em caso de vazamento dos dados compartilhados serão aplicadas sanções cíveis, criminais e administrativas conforme a responsabilidade prevista na legislação pertinente. §4º Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Alterar o art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020. “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de uma parcela de seus consumidores correspondente a uma amostra, pessoas físicas ou jurídicas.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 954 para permitir que somente dados sem identificação de usuários sejam repassados pelas empresas de telefonia ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O art. 4º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário, deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º. O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. §2º. Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei 13.709/2018.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do art. 11, inciso II, alínea c da Lei 13.709/2018.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Alterar o §1º do art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020. “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para o fim específico da realização de pesquisa nacional por amostra de domicílio com foco no COVID-19, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que modifica o art. 4º da MP 954 de 2020 para garantir que os dados pessoais sejam eliminados ao final de cada pesquisa sem possibilidade de reutilização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que modifica o caput e os § § 1º e 2 do art. 2º da MP 954 de 2020 para limitar o acesso de dados pelo IBGE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para criar mecanismo de controle prévio da análise de risco do compartilhamento de dados pessoais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para garantir a segurança e a transparência do sistema de guarda e gerenciamento de dados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para instituir a indicação de servidor encarregado para o tratamento de dados pessoais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para assegurar o consentimento do titular dos dados antes da realização da pesquisa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para instituir a anonimização dos dados pessoais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 954/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa ao art. 2º à Medida Provisória nº 954/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone e endereço de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Medida Provisória. § 1° Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção de estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares sobre a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). § 2 º Os dados fornecidos devem ser em volume mínimo necessário para a realização de pesquisa amostral, a partir de metodologia apresentada pelo IBGE devidamente justificada.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário, deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º. O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. §2º. Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do art. 11, inciso II, alínea c da Lei 13.709/2018.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do caput e do §1º do art. 2º da MP nº 954/2020, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, selecionados por áreas geográficas, sem discriminação de nomes e endereços correspondentes. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a realização da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da Medida Provisória n. 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar a` Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, estritamente necessários para a realização de Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19”. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o parágrafo 4º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................... § 4º A relação de dados cadastrais a que se refere o caput deste artigo deve ser fornecida à Fundação IBGE após a apresentação de relatório que demonstre a finalidade de uso de forma precisa e que justifique quais dados são adequados e necessários para essa finalidade, assim como o período de análise dos dados fornecidos, de forma que atenda a critérios mínimos de quantidade definidos pela metodologia da pesquisa.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o parágrafo 5º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................... §5º. As empresas de telefonia deverão selecionar os dados fornecidos à fundação IBGE por meio de sorteio aleatório de nomes e deverão informar qual porcentagem da totalidade de dados de clientes está sendo fornecida para fins exclusivos da realização da PNAD COVID.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º .................................... § 6º Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o Caput: I - O procedimento de disponibilização dos dados deverá considerar a garantia da segurança das informações, bem como padrões de anonimização dos dados fornecidos e análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. II - Cabe à Fundação IBGE designar um encarregado responsável por manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por parte da Fundação IBGE, que deverá aceitar reclamações, orientar os funcionários e os contratados da Fundação IBGE a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, prestar esclarecimentos a órgãos públicos e privados, e adotar providências.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 4º da Medida Provisória n. 954/2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Coletados os dados necessários para a realização da PNAD e realizada a entrevista, os dados pessoais compartilhados, na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º, serão eliminados das bases de dados da Fundação IBGE, uma vez que atingida a finalidade para seu tratamento.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória n. 954/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o artigo 5º na Medida Provisória nº. 954/2020: “Art. 5º. Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a realização das entrevistas e coleta de dados dos pesquisados. §1º O procedimento de coleta de dados deverá levar em conta a segurança dos titulares de dados e o combate à fraude de eventuais contatos realizados em nome da Fundação IBGE, podendo adotar medidas como: I - adoção de meio de comunicação unificado em todo o país; II - ampla divulgação acerca do meio de comunicação oficial do IBGE e de quais informações pessoais serão requisitadas para a realização da PNAD.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020: "Art. ... Aplica-se à esta Lei o disposto no artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º …………… § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para fins de realização da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte redação à Medida Provisória n.º 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte redação à Medida Provisória n.º 954, de 2020: § 6º Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o Caput:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: Art. 4º Coletados os dados necessários para a realização da PNAD e realizada a entrevista, os dados pessoais compartilhados, na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º, serão eliminados das bases de dados da Fundação IBGE, uma vez que atingida a finalidade para seu tratamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte Artigo à Medida Provisória n.º 954, de 2020: "Art.º. Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a realização das entrevistas e coleta de dados dos pesquisados. §1º O procedimento de coleta de dados deverá levar em conta a segurança dos titulares de dados e o combate à fraude de eventuais contatos realizados em nome da Fundação IBGE, podendo adotar medidas como: I - adoção de meio de comunicação unificado em todo o país; II - ampla divulgação acerca do meio de comunicação oficial do IBGE e de quais informações pessoais serão requisitadas para a realização da PNAD."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O art.4° da Medida provisória 954 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inserem-se na Medida Provisória n° 954 de 2020 os artigos 2-A e 2-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §1° do art.2° a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, estritamente necessários para a realização de Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 2º no art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 5º na Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória 954 de 17 de abril de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 4º ao art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 4º ao artigo 2º da MP 954/2020, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 954, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 344 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 178 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002 Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 954/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 954/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 23/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Com fundamento nos artigos 2º, 49, XI, 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 5º também da Constituição e art. 48, inciso XI e 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, por razões substanciais, requer a devolução da Medida Provisória 954, publicada no DOU de 17/04/2020 em Edição Extra, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pela sua flagrante inconstitucionalidade.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Devolução urgente da MPV 954, de 17 de abril de 2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB),... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 954/2020 - 17/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2020 a 15/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2020 a 22/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Subscrições a requerimento de autoria do Senador Humberto Costa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica de lideranças na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB),... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 39, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 954, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) |
20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 954, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) |
30/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 9-681 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 344 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 178 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 006; 007; 075; 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 008 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 009; 010; 011 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 058 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 019; 020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 028; 029; 030; 031; 172; 179; 181 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 032; 185 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043 Senador Humberto Costa (PT/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 271 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 059; 060 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 073; 074 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 092; 093 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 102; 103; 104; 105; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Senador Weverton (PDT/MA) 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 145; 146 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 147; 151; 152; 153; 164 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 148; 149; 150 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 154; 155 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 173; 175; 176; 177; 180; 182; 183; 184; 205; 206; 207 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 174 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 215; 216; 217; 218; 219; 220 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 221 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 222; 223; 224; 225; 226; 227 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 228 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 229; 230; 231; 232; 233 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 248; 249; 250; 251 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 262; 263 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 272; 273 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 274 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 275; 276; 277 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 278; 279; 280; 281; 282; 283; 288 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 284; 285; 286 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 287 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 289; 290; 291; 292; 293; 294 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 337; 338 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 339; 340; 341; 342; 343 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 344. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020. |
17/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 17/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 954/2020. |
31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 20/04/2020 | ||
EMENDA 2 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 954/2020 | 20/04/2020 | ||
EMENDA 3 - MPV 954/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 4 - MPV 954/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 5 - MPV 954/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 6 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 7 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 8 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 9 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 10 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 11 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 12 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 13 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 14 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 15 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 16 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 17 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 18 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 19 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 20 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 21 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 22 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 23 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 24 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 25 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 26 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 27 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 28 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 29 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 30 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 31 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 32 - MPV 954/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 33 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 34 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 35 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 36 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 37 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 38 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 39 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 40 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 41 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 42 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 43 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 44 - MPV 954/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 45 - MPV 954/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 46 - MPV 954/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 47 - MPV 954/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 48 - MPV 954/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 49 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 50 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 51 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 52 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 53 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 54 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 55 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 56 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 57 - MPV 954/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 58 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 59 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 60 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 61 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 62 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 63 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 64 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 65 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 66 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 67 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 68 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 69 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 70 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 71 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 72 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 73 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 74 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 75 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 76 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 77 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 78 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 79 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 80 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 81 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 82 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 83 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 84 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 85 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 86 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 87 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 88 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 89 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 90 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 91 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 92 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 93 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 94 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 95 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 96 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 97 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 98 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 99 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 100 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 101 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 102 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 103 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 104 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 105 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 106 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 107 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 108 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 109 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 110 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 111 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 112 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 113 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 114 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 115 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 116 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 117 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 118 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 119 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 120 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 121 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 122 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 123 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 124 - MPV 954/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 125 - MPV 954/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 126 - MPV 954/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 127 - MPV 954/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 128 - MPV 954/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 129 - MPV 954/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 130 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 131 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 132 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 133 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 134 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 135 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 136 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 137 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 138 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 139 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 140 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 141 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 142 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 143 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 144 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 145 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 146 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 147 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 148 - MPV 954/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 149 - MPV 954/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 150 - MPV 954/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 151 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 152 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 153 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 154 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 155 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 156 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 157 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 158 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 159 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 160 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 161 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 162 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 163 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 164 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 165 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 166 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 167 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 168 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 169 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 170 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 171 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 172 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 173 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 174 - MPV 954/2020 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 175 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 176 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 177 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 178 - MPV 954/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 179 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 180 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 181 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 182 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 183 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 184 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 185 - MPV 954/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 186 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 187 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 188 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 189 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 190 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 191 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 192 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 193 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 194 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 195 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 196 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 197 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 198 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 199 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 200 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 201 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 202 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 203 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 204 - MPV 954/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 205 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 206 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 207 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 208 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 209 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 210 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 211 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 212 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 213 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 214 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 215 - MPV 954/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 216 - MPV 954/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 217 - MPV 954/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 218 - MPV 954/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 219 - MPV 954/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 220 - MPV 954/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 221 - MPV 954/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 222 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 223 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 224 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 225 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 226 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 227 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 228 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 229 - MPV 954/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 230 - MPV 954/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 231 - MPV 954/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 232 - MPV 954/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 233 - MPV 954/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 234 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 235 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 236 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 237 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 238 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 239 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 240 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 241 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 242 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 243 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 244 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 245 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 246 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 247 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 248 - MPV 954/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 249 - MPV 954/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 250 - MPV 954/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 251 - MPV 954/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 252 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 253 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 254 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 255 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 256 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 257 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 258 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 259 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 260 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 261 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 262 - MPV 954/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 263 - MPV 954/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 264 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 265 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 266 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 267 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 268 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 269 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 270 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 271 - MPV 954/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 272 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 273 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 274 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 275 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 276 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 277 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 278 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 279 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 280 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 281 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 282 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 283 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 284 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 285 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 286 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 287 - MPV 954/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 288 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 289 - MPV 954/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 290 - MPV 954/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 291 - MPV 954/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 292 - MPV 954/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 293 - MPV 954/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 294 - MPV 954/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 295 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 296 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 297 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 298 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 299 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 300 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 301 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 302 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 303 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 304 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 305 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 306 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 307 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 308 - MPV 954/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 309 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 310 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 311 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 312 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 313 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 314 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 315 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 316 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 317 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 318 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 319 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 320 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 321 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 322 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 323 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 324 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 325 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 326 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 327 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 328 - MPV 954/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 329 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 330 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 331 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 332 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 333 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 334 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 335 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 336 - MPV 954/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 337 - MPV 954/2020 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 338 - MPV 954/2020 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | CMMPV 954/2020 | 22/04/2020 | ||
EMENDA 339 - MPV 954/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 954/2020 | 23/04/2020 | ||
EMENDA 340 - MPV 954/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 954/2020 | 23/04/2020 | ||
EMENDA 341 - MPV 954/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 954/2020 | 23/04/2020 | ||
EMENDA 342 - MPV 954/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 954/2020 | 23/04/2020 | ||
EMENDA 343 - MPV 954/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 954/2020 | 23/04/2020 | ||
EMENDA 344 - MPV 954/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 954/2020 | 23/04/2020 |
Total de emendas apresentadas: 344
- Número na Câmara:
- MPV 954/2020
- Origem externa:
- MSG 198/2020
- Indexação:
- CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, DADOS PESSOAIS, USUARIO, CONSUMIDOR, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, TELEFONE, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), PRODUÇÃO, ESTATISTICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 15/08/2020 - 13/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 17/04/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: 17/04/2020 a 22/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 01/06/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 954, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) - Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- CMMPV 954/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- CMMPV 954/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 344 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 178 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 006; 007; 075; 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 008 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 009; 010; 011 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 058 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 019; 020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 028; 029; 030; 031; 172; 179; 181 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 032; 185 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043 Senador Humberto Costa (PT/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 271 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 059; 060 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 073; 074 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 092; 093 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 102; 103; 104; 105; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Senador Weverton (PDT/MA) 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 145; 146 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 147; 151; 152; 153; 164 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 148; 149; 150 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 154; 155 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 173; 175; 176; 177; 180; 182; 183; 184; 205; 206; 207 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 174 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 215; 216; 217; 218; 219; 220 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 221 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 222; 223; 224; 225; 226; 227 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 228 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 229; 230; 231; 232; 233 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 248; 249; 250; 251 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 262; 263 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 272; 273 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 274 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 275; 276; 277 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 278; 279; 280; 281; 282; 283; 288 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 284; 285; 286 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 287 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 289; 290; 291; 292; 293; 294 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 337; 338 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 339; 340; 341; 342; 343 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 344.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 9-681 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Joênia Wapichana (Rede), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2020 a 15/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2020 a 22/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 954/2020 - 17/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 954/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/04/2020, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 954/2020.