Projeto de Lei n° 2018, de 2020

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Explicação da Ementa:
Suspende durante o período da Pandemia do Covid-19 a contagem dos prazos de carência para perda da qualidade de segurado da Previdência Social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 14:02

Identificação:
PL 2018/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO - 5154273 - GPRES/COJEF, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO - 5154273 - GPRES/COJEF, da Presidente do Fórum Interinstitucional Previdenciário realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. À SLSF, por devolução
Identificação:
PL 2018/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 377-381 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Data de Leitura:
20/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO, CARENCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO OBRIGATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
13/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO - 5154273 - GPRES/COJEF, da Presidente do Fórum Interinstitucional Previdenciário realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
À SLSF, por devolução
Ofício
20/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 377-381 - DSF nº 34
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
20/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 20/04/2020.