Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Política Social > Saúde

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa: Garante, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus, a cobertura na rede de saúde particular do tratamento dos pacientes de COVID-19, isentando seus usuários do cumprimento de período de carência. Nesses casos, os custos para as operadoras serão devidamente auditados e compensados pela redução dos valores por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).