Projeto de Lei n° 2192, de 2020
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Eleva em cinco pontos percentuais a alíquota incidente sobre a comercialização de bens de consumo supérfluos e de luxo que descreve; revoga dispositivo que permite a pessoas jurídicas deduzirem quantias pagas à titulo de "Juros Sobre Capital Próprio" da base de cálculo para fins de apuração do lucro real; e revoga isenção do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos cujo titular seja residente ou domiciliado no exterior, nas condições que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2192/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base - Abdib
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base - Abdib.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base - Abdib. À SEADI, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 30/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 276-285 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 27/04/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ALIQUOTA, INCIDENCIA, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DIVIDENDOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, INCORPORAÇÃO, LUCRO, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, EXTERIOR, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- 22/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCJ.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- SF-ATLSGM - Assessoria técnico-legislativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base - Abdib.
À SEADI, por devolução. - Ofício
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 276-285 - DSF nº 38
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/04/2020.