Projeto de Lei n° 2370, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Determina que, durante o período da pandemia do coronavírus (Covid19), o aumento da "taxa de condomínio" dependerá de quorum de dois terços dos condôminos, ainda que a convenção disponha diversamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 05:58

Identificação:
PL 2370/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 370-373 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, QUORUM, APROVAÇÃO, AUMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, CONDOMINIO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 370-373 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
04/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02