Projeto de Lei n° 1079, de 2020
Ver também: VET 28/2020
Autoria: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1079/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.024 de 09/07/2020
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
Explicação da Ementa: Determina, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a suspensão dos das obrigações financeiras devidas pelos beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período. Ademais, permite seus beneficiários inadimplentes a liquidação de débitos vencidos e não pagos mediante a criação Programa Especial de Regularização do Fies.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.024 de 09/07/2020
- Último local:
- 14/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/07/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1079/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 16-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e - nº 5, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e - nº 5, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e - nº 5, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; e - 10, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; e - 10, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 1079/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda retirada pelo autor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 360/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 1079/2020 com o PL 1061/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 2.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 3.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e - nº 5, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 4.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e - nº 5, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 5.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e - nº 5, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Senadora Rose de Freitas, às Emendas nºs 6 e 7.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, do Senador Rodrigo Cunha, à Emenda nº 8.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Senadora Kátia Abreu, à Emenda nº 9.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; e - 10, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura do Senadora na Emenda 10.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; e - 10, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, do Senador Fernando Bezerra Coelho, às Emendas nºs 11 a 14.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura do Senador na Emenda 15.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura do cancelamento da emenda nº 15.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida correspondência eletrônica do Senador Chico Rodrigues, comunicando a retirada da emenda nº 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do Relatório.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do novo Relatório.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 534/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.079, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 534, de 14/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 137 a 142). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1079/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 534, de 14/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 137 a 142). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 220-280 - DSF nº 42 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. |
| 13/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 41-65 - DSF nº 42 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 228-238 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1079/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1079/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1079/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1079/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 1079/2020 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 12/05/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 12/05/2020 | Votação da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1079, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2020
- Despacho:
- 12/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Dário Berger (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2020 - 09/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, DIVIDA, BENEFICIARIO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda n. 16 (Substitutivo). Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O PL 1061/2020 fica prejudicado.)
- Matérias relacionadas:
- 10/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14024 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 388 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/07/2020.
À COARQ.
- 15/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 534, de 14/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 137 a 142).
- OFSF 534/2020
- Autógrafo - PL 1079/2020
- 13/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020)
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN.
Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto)
Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 220-280 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 41-65 - DSF nº 42
- RQS 360/2020
- Avulso de emendas
- P.S 34/2020 - PLEN
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica do Senador Chico Rodrigues, comunicando a retirada da emenda nº 15.
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 9, da Senadora Kátia Abreu; e
- 10, do Senador Chico Rodrigues. - EMENDA 9 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 10 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e
- nº 5, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 3 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 5 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 360, do Senador Alessandro Vieira, que solicita tramitação conjunta do PL 1079, de 2020, com o PL 1061, de 2020.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 228-238 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2021 14:56
