Projeto de Lei n° 1389, de 2020
Ver também: VET 33/2020
Autoria: Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1389/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus, a procederem à transposição e à transferência dos saldos financeiros remanescentes, apurados até dezembro de 2019, provenientes de repasses da União feitos por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, com a finalidade de realizarem ações de assistência social. Estabelece medidas de atenção especial para a população de rua. Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de metas e requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no âmbito do Suas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.029 de 28/07/2020
- Último local:
- 11/11/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/07/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1389/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu. A consolidação do texto e as adequações de técnica leg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs: - 7, do Senador Izalci Lucas; e - 8, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs: - 7, do Senador Izalci Lucas; e - 8, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9 e 10, do Senador Romário; - 11, do Senador Jayme Campos; e - 12, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9 e 10, do Senador Romário; - 11, do Senador Jayme Campos; e - 12, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9 e 10, do Senador Romário; - 11, do Senador Jayme Campos; e - 12, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9 e 10, do Senador Romário; - 11, do Senador Jayme Campos; e - 12, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. ************* Retificado em 10/06/2020************* Recebidas as Emendas: - 14, do Senador Rodrigo Cunha; - 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. ************* Retificado em 10/06/2020************* Recebidas as Emendas: - 14, do Senador Rodrigo Cunha; - 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 1389/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. ************* Retificado em 10/06/2020************* Recebidas as Emendas: - 14, do Senador Rodrigo Cunha; - 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu. A consolidação do texto e as adequações de técnica leg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 688/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 16, apresentada ao PL nº 1.389/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 688, de 2020, da liderança do CIDADANIA, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 ao PL 1389/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 2.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 3.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 4.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; - nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e - nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 581/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.389, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 581, de 17/06/20, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1389/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 581, de 17/06/20, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 438/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.389, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 438, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 161 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 647/2020, do Presidente da República, que restitui autógrafos do veto parcial ao PL nº 1.389/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 12/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 161 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 647/2020, do Presidente da República, que restitui autógrafos do veto parcial ao PL nº 1.389/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 17/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 493-528 - DSF nº 62 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 688, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, favorável ao projeto, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1 a 16-PLEN, nos termos da Emenda nº 17-PLEN (Substitutivo). Retirado o Requerimento nº 688, de 2020. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer. Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 17/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 62 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 688, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, favorável ao projeto, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1 a 16-PLEN, nos termos da Emenda nº 17-PLEN (Substitutivo). Retirado o Requerimento nº 688, de 2020. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer. Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1389/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1389/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 07/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 07/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 09/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1389/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 09/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 1389/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 1389/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 1389/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 10/06/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2020
- Despacho:
- 16/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 16/06/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2020 - 29/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 29/07/2020 07:54) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 17 (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Em 10/06/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
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- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 438, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020.
À COARQ. - OFCN 438/2020
- 11/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 647/2020, do Presidente da República, que restitui autógrafos do veto parcial ao PL nº 1.389/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 161
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 161
- 11/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por Solicitação.
À SLSF
- 29/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14029 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 420 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/07/2020.
À COARQ.
- 18/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 581, de 17/06/20, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.
- OFSF 581/2020
- Autógrafo - PL 1389/2020
- 16/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 688, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, favorável ao projeto, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1 a 16-PLEN, nos termos da Emenda nº 17-PLEN (Substitutivo).
Retirado o Requerimento nº 688, de 2020.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer.
Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 493-528 - DSF nº 62
- Avulso de emendas
- P.S 64/2020 - PLEN
- 15/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16/06/2020.
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas e destaques.
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 688, de 2020, da liderança do CIDADANIA, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 ao PL 1389/2020.
- RQS 688/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama.
************* Retificado em 10/06/2020*************
Recebidas as Emendas:
- 14, do Senador Rodrigo Cunha;
- 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama. - EMENDA 14 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1389/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 13 PLEN - PL 1389/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 9 e 10, do Senador Romário;
- 11, do Senador Jayme Campos; e
- 12, do Senador Luiz do Carmo. - EMENDA 9 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1389/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs:
- 7, do Senador Izalci Lucas; e
- 8, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 7 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1389/2020
- 09/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1389/2020
- 09/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2020.
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas;
- nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e
- nº 5, do Senador Wellington Fagundes. - EMENDA 1 PLEN - PL 1389/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1389/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PL 1389/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 4 PLEN - PL 1389/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 5 PLEN - PL 1389/2020
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:02
