Projeto de Lei n° 848, de 2020
Ver também: VET 32/2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 848/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.028 de 27/07/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
Explicação da Ementa:
Determina a extensão da validade do receituário médico ou odontológico enquanto perdurar as medidas de isolamento para a contenção do surto de Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.028 de 27/07/2020
- Último local:
- 14/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/07/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 848/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Maranhão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador José Maranhão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 78/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 78, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 07/07/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF, do Senador José Maranhão, favorável à matéria e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 - PLEN; com a Emenda nº 7 - PLEN, de red... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 848/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 848/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 848/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 3, do Senador Jean Paul Prates; e - 4, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 848/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 3, do Senador Jean Paul Prates; e - 4, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 848/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 848/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Adiada a apreciação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 52/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 848 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 599, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 599/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 52 , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 848, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 599, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 600/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 848 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 599, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 848/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
- Identificação:
- OFSF 612/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica a necessidade de ajuste nos autógrafos do Projeto de Lei nº 848, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 612, de 22/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, solicitando retificação nos autógrafos do Projeto de Lei nº 848, de 2020, que foi remetido à sanção em 8 de julho... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF. |
| 08/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 77 | (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 07/07/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF, do Senador José Maranhão, favorável à matéria e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 - PLEN; com a Emenda nº 7 - PLEN, de redação. Aprovado o projeto, com emenda de redação, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. |
| 08/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 77 | (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 07/07/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF, do Senador José Maranhão, favorável à matéria e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 - PLEN; com a Emenda nº 7 - PLEN, de redação. Aprovado o projeto, com emenda de redação, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 127-137 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Adiada a apreciação da matéria. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Adiada a apreciação da matéria. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 218-221 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 848/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 848/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 848/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 848/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 848/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 848/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 02/07/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2020
- Despacho:
- 02/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador José Maranhão (encerrado em 07/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2020 - 28/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 28/07/2020 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, RECEITUARIO, MEDICO, DENTISTA, UTILIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, NECESSIDADE, PRESCRIÇÃO, VALIDADE, PERIODO, ISOLAMENTO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda n. 7, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 02/07/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 32/2020 |
- 28/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14028 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 419 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/07/2020.
À COARQ.
- 22/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 612, de 22/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, solicitando retificação nos autógrafos do Projeto de Lei nº 848, de 2020, que foi remetido à sanção em 8 de julho de 2020 e informa, ainda, que o ajuste se tornou necessário em razão de legislação superveniente, a Lei n° 14.022, de 7 de julho de 2020, que inseriu o art. 5°-A à Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- OFSF 612/2020
- 08/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 599, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 600, de 08/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 52/2020
- OFSF 599/2020
- OFSF 600/2020
- 08/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 07/07/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF, do Senador José Maranhão, favorável à matéria e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 - PLEN; com a Emenda nº 7 - PLEN, de redação.
Aprovado o projeto, com emenda de redação, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 77
- P.S 78/2020 - PLEN
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF.
- Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 77
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador José Maranhão.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2020, transferida para a sessão deliberativa remota de 07/07/2020.
- 02/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Adiada a apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 127-137 - DSF nº 74
- Avulso de emendas
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h do dia 2/7/2020.
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Maranhão.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria às 14h do 2/7.
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 6 PLEN - PL 848/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 848/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 3, do Senador Jean Paul Prates; e
- 4, da Senadora Zenaide Maia. - EMENDA 3 PLEN - PL 848/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 848/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 PLEN - PL 848/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 1 PLEN - PL 848/2020
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 218-221 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2021 15:23
