Projeto de Lei n° 1161, de 2020
Autoria: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1161/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Explicação da Ementa: Autoriza a União a complementar os recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, a título de auxílio financeiro emergencial; dispõe sobre a suspensão de bloqueios e retenções à entrega dos recursos desses Fundos; e estabelece o diferimento de prazos para pagamento de contribuições sociais e a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 31/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 31/10/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1161/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PLP 247/2020, PLP 137/2020, PL 1799/2020, PL 1161/2020, PL 2868/2020, PL 3340/2020, PL 3372/2020, PL 3949/2020 e PL 4622/2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 242-246 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 05/05/2020
- Despacho:
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE.
- Ofício
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 242-246 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
