Projeto de Lei n° 1161, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1161/2020

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Autoriza a União a complementar os recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, a título de auxílio financeiro emergencial; dispõe sobre a suspensão de bloqueios e retenções à entrega dos recursos desses Fundos; e estabelece o diferimento de prazos para pagamento de contribuições sociais e a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais dos Municípios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/04/2020 - Secretaria de Atas e Diários

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h16

Identificação:
PL 1161/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
PL 1161/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 242-246 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data de Leitura:
05/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , COMPLEMENTAÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , OBRIGAÇÕES , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 242-246 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.