Projeto de Lei n° 2478, de 2020

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.

Explicação da Ementa:
Torna crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores e ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de adotar medidas para controlar epidemias e pandemias e de seguir orientações de saúde de órgãos e entidades nacionais e organismos internacionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h26

Identificação:
PL 2478/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
PL 2478/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 160-164 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
08/05/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , AUMENTO , QUANTIDADE , LIMITAÇÃO , AQUISIÇÃO , MUNIÇÃO , ARMA DE FOGO , PESSOA FISICA , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA .
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 160-164 - DSF nº 43
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.