Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.

Explicação da Ementa:
Torna crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores e ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de adotar medidas para controlar epidemias e pandemias e de seguir orientações de saúde de órgãos e entidades nacionais e organismos internacionais.