Ementa:
Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.

Explicação da Ementa:
Permite à ANVISA adotar rito simplificado para a concessão de autorização provisória para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares de baixo custo, de produção nacional, para uso exclusivo durante o período da duração da calamidade pública. Prevê também a possibilidade de importação e distribuição de produtos registrados em autoridades sanitárias estrangeiras membros do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF) e do International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH). Ademais, impõe penalidades em dobro, nos casos de atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública relacionados a compras e contratações feitas no enfrentamento da pandemia de Covid-19.