Projeto de Lei n° 2528, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.

Explicação da Ementa:
Cria reserva de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional para adolescentes órfãos de 14 a 18 anos. Dispõe sobre o reajuste do auxílio financeiro concedido aos beneficiários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). Estimula as entidades de acolhimento familiar ou institucional a preparar os jovens para o trabalho. Dispõe sobre o acesso prioritário de órfãos a programas públicos de financiamento estudantil, acesso ao primeiro emprego, entre outros, e a vagas de estágio em órgãos públicos. Concede o benefício do Bolsa Família a crianças e adolescentes órfãos sob a guarda de entidades de acolhimento familiar ou institucional. Dispõe sobre a condição de dependente de segurado da Previdência Social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Participe

54 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-27 às 23:16

Identificação:
PL 2528/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Identificação:
PL 2528/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
11/05/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA S, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, OFERTA, PERCENTAGEM, GRATUIDADE, VAGA, CURSOS, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ACOLHIMENTO, ADOLESCENTE, ORFÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). CRITERIOS, REAJUSTE, VALOR, BENEFICIO, AUXILIO FINANCEIRO, PROGRAMA NACIONAL, INCLUSÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, JUVENTUDE, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PREPARAÇÃO, ADOLESCENTE, MERCADO DE TRABALHO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PROGRAMA, APRENDIZAGEM, CURSO TECNICO, CONVENIO, SISTEMA S, ESTAGIO SUPERVISIONADO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, ORFÃO, ADOLESCENTE, EGRESSO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ALCANCE, MAIORIDADE, FINANCIAMENTO, ESTUDO, VAGA, ESTAGIO SUPERVISIONADO, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INCLUSÃO, BENEFICIO, PROGRAMA NACIONAL, PROGRAMA ASSISTENCIAL, JUVENTUDE, BOLSA FAMILIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FILHO, FILHA, MENOR, ORFÃO, DECLARAÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
11/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
11/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 11/05/2020.