Ementa:
Estabelece o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, e dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público e instituições privadas destinadas à preparação e planejamento da flexibilização de regras de isolamento social, contenção e restrição do exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços à população, decorrentes do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Cria o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, que estabelece uma graduação de flexibilização das regras de distanciamento baseada no acompanhamento local da disseminação da Covid-19. Com base no grau de risco da localidade, em face da evolução da Covid-19, apurada sistematicamente, são traçadas estratégias específicas para retomada de atividades em: creches, pré-escolas, escolas e instituições de cuidado infantil no ensino fundamental; entidades de ensino médio e superior; em igrejas, sinagogas, mesquitas, templos e demais locais fechados de culto religioso; em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; e em bares e restaurantes.