Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação de licitações e contratos públicos para estender às contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação a responsabilidade do contratado por solucionar eventuais vícios no objeto do contrato.