Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação de licitações e contratos públicos para estender às contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação a responsabilidade do contratado por solucionar eventuais vícios no objeto do contrato.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 14:21

Identificação:
PL 2594/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
PL 2594/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 345-349 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
12/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATADO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGATORIEDADE, RECONSTRUÇÃO, CORREÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OBJETO, OBRAS, SERVIÇO, TROCA, PRODUTO, PENA, RESCISÃO, SANÇÃO
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 345-349 - DSF nº 43
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 12/05/2020.