Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.

Explicação da Ementa:
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz respeito ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, em virtude da exiguidade de prazo para adequação dos entes federados às regras de observância obrigatória introduzidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), mediante projetos de lei de iniciativa do poder executivo aumentando a alíquota de contribuição previdenciária no mínimo no mesmo patamar fixado pela União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
12/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
30/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 05:01

Identificação:
PLP 129/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer PLP 129/2020 - aumento de despesa para cumprimento da EC 103/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
A matéria vai à CAS e posteriormente à CAE.
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 849-853 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
15/05/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NULIDADE, ATO, AUMENTO, DESPESA, PESSOAL, LIMITAÇÃO, APOSENTADO, OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, ENTE FEDERADO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), EMENDA CONSTITUCIONAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
30/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
12/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 849-853 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
15/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2023 13:45