Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para criar qualificadora do delito de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, bem ou valor destinado ao enfrentamento da pandemia ou enquanto a pandemia perdurar e estabelece pena de doze a trinta anos e multa para a conduta.