Projeto de Lei n° 2720, de 2020
- Iniciativa
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
Explicação da Ementa:
Estabelece mandato de 2 anos para o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil, que deverá ser ocupado por integrante da classe especial da carreira de Auditor-Fiscal da Receita, e permite a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, mediante autorização prévia de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2720/2020
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, SECRETARIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, PERIODO, MANDATO, DESTITUIÇÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, SENADO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 45
- PL 2720/2020
- Correspondência Eletrônica
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/05/2020.