Projeto de Lei n° 2720, de 2020

Iniciativa
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.

Explicação da Ementa:
Estabelece mandato de 2 anos para o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil, que deverá ser ocupado por integrante da classe especial da carreira de Auditor-Fiscal da Receita, e permite a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, mediante autorização prévia de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 11:40

Identificação:
PL 2720/2020
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
18/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
18/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, SECRETARIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESCOLHA, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, PERIODO, MANDATO, DESTITUIÇÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, SENADO
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 45
PL 2720/2020
Correspondência Eletrônica
18/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:09