Projeto de Lei n° 2742, de 2020

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.

Explicação da Ementa:
Destina a renda básica de cidadania a pessoas em situação de vulnerabilidade social, estabelece o seu pagamento em periodicidade mensal, determina o seu pagamento no lugar no Bolsa Família, caso seja mais vantajoso, e atribui ao Poder Executivo a competência para definir o seu valor. Revoga a isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoa jurídica a pessoa física, com a finalidade de custear o pagamento do benefício. Determina a unificação dos programas nacionais de transferência de renda, à exceção do Benefício de Prestação Continuada e do seguro-desemprego, no prazo de 5 anos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 2742/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
19/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
PL 2742/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 814-821 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
19/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, RENDA MINIMA, CIDADANIA, SUBSTITUIÇÃO, BOLSA FAMILIA, CRITERIOS, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, BRASIL, DIREITO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, AUXILIO, RENDA, DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO
Observações:
LEI DO BOLSA FAMÍLIA
19/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 814-821 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 19/05/2020.