Ementa:
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.

Explicação da Ementa:
Destina a renda básica de cidadania a pessoas em situação de vulnerabilidade social, estabelece o seu pagamento em periodicidade mensal, determina o seu pagamento no lugar no Bolsa Família, caso seja mais vantajoso, e atribui ao Poder Executivo a competência para definir o seu valor. Revoga a isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoa jurídica a pessoa física, com a finalidade de custear o pagamento do benefício. Determina a unificação dos programas nacionais de transferência de renda, à exceção do Benefício de Prestação Continuada e do seguro-desemprego, no prazo de 5 anos.