Projeto de Lei Complementar n° 132, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Estabelece o estatuto do cuidador de idoso, o exercício da atividade laborativa, seus direitos, deveres e prerrogativas.
Explicação da Ementa: Regulamenta a profissão de cuidador de idoso, estabelece requisitos para configuração do contrato de trabalho, dispõe sobre os direitos trabalhistas a que faz jus o empregado e estabelece a legislação previdenciária a ele aplicável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 132/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece o estatuto do cuidador de idoso, o exercício da atividade laborativa, seus direitos, deveres e prerrogativas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 203 | A matéria vai à CAS. |
| 22/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 62-83 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 21/05/2020
- Despacho:
- 07/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CUIDADOR DE IDOSO, DIREITOS, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, FERIAS, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RESCISÃO, AVISO PREVIO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; LEI DO BEM
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 203
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. - Publicado no DSF Páginas 62-83 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/05/2020.
