Projeto de Lei n° 1291, de 2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1291/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.022 de 07/07/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Explicação da Ementa:
Define como serviço essencial a proteção à mulher, idoso, criança ou adolescente em situação de violência, que deverá ser resguardado pelas medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública da Covid-19. Disciplina o atendimento e as medidas protetivas durante a vigência de estado de emergência humanitário e sanitário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.022 de 07/07/2020
- Último local:
- 23/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/06/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1291/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETAL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETAL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 587/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, oferecida ao PL 1291/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 588/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN, oferecida ao PL 2029/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 566/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.291, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1291/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 689/2020 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 202-203 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 689, de 2020, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020. |
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50 | Aguardando publicação. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 03/06/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 03/06/2020 | Votação da Emenda nº 17 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1291, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2020
- Despacho:
- 03/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 03/06/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2020 - 08/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/07/2020 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇO, ATENDIMENTO, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESENÇA, CONTINUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, LEI MARIA DA PENHA, ADAPTAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, PRESENÇA, HIPOTESE, ATO ILICITO, PREVISÃO, LEI MARIA DA PENHA, DESCUMPRIMENTO, PROTEÇÃO, URGENCIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CODIGO PENAL, FEMINICIDIO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, ARMA DE FOGO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA. CRITERIOS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, OFERTA, FORMA, COMUNICAÇÕES, COMPARTILHAMENTO, DOCUMENTO, ATENDIMENTO, INTERNET, ACESSO, COMPUTADOR, TELEFONE CELULAR, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, INFORMAÇÃO, DENUNCIA, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, na forma da Emenda nº 17 (Substitutivo), com alterações da Relatora. Sim: 74; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1.796 e 2.029, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. )
- Matérias relacionadas:
- 22/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 689, de 2020, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.
- Publicado no DSF Páginas 202-203 - DSF nº 186
- 08/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14022 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2020 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 07/07/2020.
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 566/2020
- Autógrafo - PL 1291/2020
- 04/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e
- Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável
ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I.
Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas)
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55
- Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55
- Avulso de emendas
- P.S 58/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020.
- RQS 588/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020.
- RQS 587/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 14, do Senador Rogério Carvalho; e
- 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 11, do Senador Rogério Carvalho;
- 12, do Senador Arolde de Oliveira; e
- 13, da Senadora Kátia Abreu. - EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato;
- 8, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2024 16:10
