Projeto de Lei n° 1291, de 2020

Iniciativa: Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1291/2020       Norma Gerada: Lei nº 14.022 de 07/07/2020

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Explicação da Ementa:
Define como serviço essencial a proteção à mulher, idoso, criança ou adolescente em situação de violência, que deverá ser resguardado pelas medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública da Covid-19. Disciplina o atendimento e as medidas protetivas durante a vigência de estado de emergência humanitário e sanitário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.022 de 07/07/2020

Participe

8 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h20

Identificação:
PL 1291/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
RQS 587/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, oferecida ao PL 1291/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 588/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN, oferecida ao PL 2029/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
P.S 58/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 566/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.291, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 1291/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1291/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
P.S 58/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 587/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, oferecida ao PL 1291/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020.
Identificação:
RQS 588/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN, oferecida ao PL 2029/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e
- Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável
ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I.
Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas)
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e
- Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável
ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I.
Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas)
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50
Aguardando publicação.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 02/06/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 03/06/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 03/06/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 03/06/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020 Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) PLEN 03/06/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 03/06/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 03/06/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) PLEN 03/06/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) PLEN 03/06/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2020
Despacho:
03/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 03/06/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/06/2020 - 08/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/07/2020 00:00)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇO, ATENDIMENTO, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESENÇA, CONTINUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, LEI MARIA DA PENHA, ADAPTAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, PRESENÇA, HIPOTESE, ATO ILICITO, PREVISÃO, LEI MARIA DA PENHA, DESCUMPRIMENTO, PROTEÇÃO, URGENCIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO, CODIGO PENAL, FEMINICIDIO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, ARMA DE FOGO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE. CRITERIOS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, OFERTA, FORMA, COMUNICAÇÕES, COMPARTILHAMENTO, DOCUMENTO, ATENDIMENTO, INTERNET, ACESSO, COMPUTADOR, TELEFONE CELULAR, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, INFORMAÇÃO, DENUNCIA, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, na forma da Emenda nº 17 (Substitutivo), com alterações da Relatora. Sim: 74; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1.796 e 2.029, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. )
08/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14022 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2020 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 07/07/2020.
09/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 566/2020
Autógrafo - PL 1291/2020
04/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e
- Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável
ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I.
Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas)
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55
Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55
P.S 58/2020 - PLEN
Avulso de emendas
Votações nominais:
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020.
RQS 588/2020
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020.
RQS 587/2020
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 14, do Senador Rogério Carvalho; e
- 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 11, do Senador Rogério Carvalho;
- 12, do Senador Arolde de Oliveira; e
- 13, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato;
- 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Publicado no DSF Páginas 346-354 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria