Projeto de Lei n° 2876, de 2020
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os arts. 141-A e 181-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, ambos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Registros Públicos para estabelecer que todos registros efetuados pelos Registros de Imóveis e Registros de Títulos e Documentos sejam também inseridos em Sistema Eletrônico de "Blockchain" Nacional disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2876/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 141-A e 181-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, ambos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 2876/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 141-A e 181-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, ambos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, DADOS, SISTEMA, SOFTWARE, INFORMATICA, AMBITO NACIONAL, DISPONIBILIDADE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.