Projeto de Lei n° 2159, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Braide (PODEMOS/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2159/2020
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
Explicação da Ementa:
Permite a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos responsáveis dos estudantes das escolas públicas, no período em que as aulas estiverem suspensas em razão de calamidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/03/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/03/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2159/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2159/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35 | A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 15/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 146 | Aguardando publicação. |
| 15/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2159/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERIODO, SUSPENSÃO, AULA, MOTIVO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, PAES, RESPONSAVEL, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RELIGIÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 146
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2159/2020
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 14:55