Projeto de Lei Complementar n° 140, de 2020
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.
Explicação da Ementa:
Transfere recursos da União aos Estados e Municípios, devido a acordo firmado no STF sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/11/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 140/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 27-41 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020. Acolhido, pelo Relator, a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020, de acordo com os requerimentos de destaque apresentados. Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 122-182 - DSF nº 97 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) A presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 133/2020 e do PLP nº 140/2020. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1629/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP nº 72/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 98/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 133/2020, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 – PLEN e das Emendas nºs 13, 14 e 15-PLEN, que apresenta, pela rejeição do PLP nº 140/2020 e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1626/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1627/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1630/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1632/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1633/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; e - RQS nº 1634/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP nº 133/2020. Retirado o RQS nº 1634/2020. A Presidência retira a matéria da pauta (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 1624/2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3; e RQS nº 469/2020) |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-40 - DSF nº 97 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) A presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 133/2020 e do PLP nº 140/2020. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1629/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP nº 72/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 98/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 133/2020, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 – PLEN e das Emendas nºs 13, 14 e 15-PLEN, que apresenta, pela rejeição do PLP nº 140/2020 e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1626/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1627/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1630/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1632/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1633/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; e - RQS nº 1634/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP nº 133/2020. Retirado o RQS nº 1634/2020. A Presidência retira a matéria da pauta (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 1624/2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3; e RQS nº 469/2020) |
| 29/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 228-238 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, ACORDO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPENSAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, LEI KANDIR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LEILÃO, PRODUÇÃO, EXCEDENTE, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020.
Acolhido, pelo Relator, a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020, de acordo com os requerimentos de destaque apresentados.
Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27-41 - DSF nº 166
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: PLP nº 133, de 2020, do Senador Wellington Fagundes)
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 133/2020 e do PLP nº 140/2020.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1629/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP nº 72/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 98/2020-PLEN/SF, concluindo
pela aprovação do PLP nº 133/2020, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 – PLEN e das Emendas nºs 13, 14 e 15-PLEN, que apresenta, pela rejeição do PLP nº 140/2020 e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- RQS nº 1626/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1627/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1630/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1632/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1633/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; e
- RQS nº 1634/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP nº 133/2020.
Retirado o RQS nº 1634/2020.
A Presidência retira a matéria da pauta
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 1624/2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3; e RQS nº 469/2020) - Publicado no DSF Páginas 21-40 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 122-182 - DSF nº 97
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 228-238 - DSF nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15