Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária pela pessoa jurídica do custeio de despesas com educação dos empregados.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para permitir a dedução da base de cálculo da apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido de despesas do empregador com o custeio da educação de seus empregados.