Projeto de Lei n° 2984, de 2020

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.

Explicação da Ementa:
Autoriza o devedor a solicitar a redução de até 50% das parcelas de financiamentos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida durante o período da Pandemia da Covid-19, sem a incidência de qualquer tipo de multa, juros de mora ou cláusula penal, recalculando-se o valor das demais parcelas de modo a diluir nelas o valor devido em razão da redução realizada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h56

Identificação:
PL 2984/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 2984/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2020 Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 52
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
29/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , REQUERIMENTO , REDUÇÃO , VALOR , PARCELA , PAGAMENTO , FINANCIAMENTO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
29/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 52
Avulso inicial da matéria
29/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/05/2020.