Projeto de Lei n° 3054, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei de discriminação racial para elevar as penas dos delitos de injúria preconceituosa e discriminação racional que estabelece.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-10 às 06:35

Identificação:
PL 3054/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Of. Circ. n° 148/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. n° 148/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 12
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
02/06/2020
Despacho:
15/02/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
17/02/2022 - 23/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RACISMO, DISCRIMINAÇÃO, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, ORIGEM, IDOSO, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
16/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/02/2022 a 23/02/2022. Perante a CCJ.
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 12
25/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. n° 148/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
À SLSF, por devolução
Ofício
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2022 14:47