Projeto de Lei n° 3111, de 2020


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3111/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3111/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 217-222 - DSF nº 55
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
03/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBJETIVO , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , CARATER PRIVADO , RECURSOS FINANCEIROS , CONVERSÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , MULTA , CUSTEIO , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MELHORIA , RECUPERAÇÃO , QUALIDADE , MEIO AMBIENTE .
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 217-222 - DSF nº 55
Avulso inicial da matéria
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.