Projeto de Lei n° 3214, de 2020

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Explicação da Ementa:
Obriga o Poder Executivo federal a divulgar, diariamente, até as 19h30, a compilação dos dados estaduais referentes ao coronavírus, tais como os números totais e os números das últimas 24h de casos confirmados e de óbitos ocorridos, além de outros dados que especifica. Determina ao Poder Executivo federal o desenvolvimento e a publicação de metodologia que estime o número de subnotificações e o proíbe de divulgar propaganda que desinforme a sociedade a respeito dos riscos da doença.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal

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Resultado apurado em 10/08/2020 às 22h44

Identificação:
PL 3214/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 24/06/2020************* Encaminhado à publicação.
Identificação:
RQS 664/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Subscrição ao PL para divulgação de dados sobre a Covid19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto.
Identificação:
PL 3214/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 24/06/2020************* Encaminhado à publicação.
Identificação:
RQS 664/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Subscrição ao PL para divulgação de dados sobre a Covid19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2020 Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 59
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 24/06/2020*************
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
09/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DADOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), NUMERO, PACIENTE, CONTAMINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MORTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto.
RQS 664/2020
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 24/06/2020*************
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 59
Avulso inicial da matéria
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.