Projeto de Lei n° 3214, de 2020
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Explicação da Ementa:
Obriga o Poder Executivo federal a divulgar, diariamente, até as 19h30, a compilação dos dados estaduais referentes ao coronavírus, tais como os números totais e os números das últimas 24h de casos confirmados e de óbitos ocorridos, além de outros dados que especifica. Determina ao Poder Executivo federal o desenvolvimento e a publicação de metodologia que estime o número de subnotificações e o proíbe de divulgar propaganda que desinforme a sociedade a respeito dos riscos da doença.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3214/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 24/06/2020************* Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 664/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20555.75065-91, tendo por primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 10/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 59 | Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 24/06/2020************* Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 09/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DADOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), NUMERO, PACIENTE, CONTAMINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MORTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto.
- RQS 664/2020
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 24/06/2020*************
Encaminhado à publicação. - Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 59
- Avulso inicial da matéria
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.
