Projeto de Lei n° 3214, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Explicação da Ementa:
Obriga o Poder Executivo federal a divulgar, diariamente, até as 19h30, a compilação dos dados estaduais referentes ao coronavírus, tais como os números totais e os números das últimas 24h de casos confirmados e de óbitos ocorridos, além de outros dados que especifica. Determina ao Poder Executivo federal o desenvolvimento e a publicação de metodologia que estime o número de subnotificações e o proíbe de divulgar propaganda que desinforme a sociedade a respeito dos riscos da doença.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-01 às 11:11

Identificação:
PL 3214/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 24/06/2020************* Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 664/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20555.75065-91, tendo por primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
10/06/2020 Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 59
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 24/06/2020*************
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DADOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), NUMERO, PACIENTE, CONTAMINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MORTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando sua subscrição como autor do presente projeto.
RQS 664/2020
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 24/06/2020*************
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 59
Avulso inicial da matéria
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:43