Projeto de Lei n° 3241, de 2020

Iniciativa
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.

Explicação da Ementa:
Cria renda básica de natureza permanente, no valor de seiscentos reais mensais, para famílias em situação de vulnerabilidade social, em substituição ao Programa Bolsa-Família; revoga isenção de imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos de pessoas jurídicas e eleva a contribuição social sobre o lucro líquido de instituições financeiras para o custeio da política pública criada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 11:04

Identificação:
PL 3241/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
A matéria vai á CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 20-33 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
10/06/2020
Despacho:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, RENDA MINIMA, DIREITOS, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, CRITERIOS, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, HIPOTESE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Observações:
LEI DO FAT; LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CCJ.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 20-33 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:04