Projeto de Lei n° 3241, de 2020

Iniciativa
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.

Explicação da Ementa:
Cria renda básica de natureza permanente, no valor de seiscentos reais mensais, para famílias em situação de vulnerabilidade social, em substituição ao Programa Bolsa-Família; revoga isenção de imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos de pessoas jurídicas e eleva a contribuição social sobre o lucro líquido de instituições financeiras para o custeio da política pública criada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-21 às 10:35

Identificação:
PL 3241/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 20-33 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
10/06/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, RENDA MINIMA, DIREITOS, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, CRITERIOS, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, HIPOTESE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Observações:
LEI DO FAT; LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 20-33 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09