Medida Provisória n° 1717-1, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1717-1 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1717-1/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1717-1 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1717-1/1998
- Origem externa:
- MSG 1213/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1717-3/1998
- MPV 1717/1998
- MPV 1717-2/1998
- MPV 1717-4/1999
- MPV 1804-5/1999
- MPV 1804-6/1999
- MPV 1804-7/1999
- MPV 1804-8/1999
- MPV 1804-9/1999
- MPV 1804-10/1999
- MPV 1848-11/1999
- MPV 1848-13/1999
- MPV 1848-14/1999
- MPV 1848-15/1999
- MPV 1848-16/1999
- MPV 1989-19/2000
- MPV 1989-20/2000
- MPV 1989-21/2000
- MPV 1989-22/2000
- MPV 1989-23/2000
- MPV 2032-25/2000
- MPV 2032-26/2000
- MPV 2032-27/2000
- MPV 2032-28/2000
- MPV 2032-29/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 11 PAG 13916.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM A MEDIDA TENHA
SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A EFICACIA
DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
13 11 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1717-2, DE 12 11 98, PUBLICADA NO DOFC DE 13 11 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 22, ANEXADA AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00683 1998.
DCN 11 11 PAG 11994. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 20 E 21, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E BLOCO (PMDB PRONA), DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 10 PAG 14369 E 14370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 12 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - MANOEL CASTRO E CORAUCI SOBRINHO, PSDB - ARNON
BEZERRA E MARCUS VICENTE, BLOCO (PMDB PRONA) - EDINHO
BEZ, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - ODELMO
LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO
MIRANDA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - MURILO
PINHEIRO E ELTON ROHNLT, PSDB - ARNALDO MADEIRA E LUIZ
CARLOS HAULY, BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO RITZEL, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1717-1 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 10 PAG 00001).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:57
