Projeto de Lei n° 3336, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Autoriza, em virtude da pandemia de Covid-19, a renegociação de dívidas rurais, até o final de 2021, com montante de até duzentos mil reais, nas modalidades comercialização, custeio e investimento, para operações de crédito rural contratadas até 31/12/2019, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, com taxa de juros nas condições originalmente pactuadas, independentemente da fonte de recursos da operação original e tendo em consideração o grau do impacto da pandemia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3336/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 606-611 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 16/06/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, ATIVIDADE, PREJUIZO, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), RESSALVA, DESPESA, IMPLEMENTAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, ALCANCE, META FISCAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 606-611 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.