Ementa:
Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza, em virtude da pandemia de Covid-19, a renegociação de dívidas rurais, até o final de 2021, com montante de até duzentos mil reais, nas modalidades comercialização, custeio e investimento, para operações de crédito rural contratadas até 31/12/2019, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, com taxa de juros nas condições originalmente pactuadas, independentemente da fonte de recursos da operação original e tendo em consideração o grau do impacto da pandemia.